AREsp 2528857 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e deixou de regularizar a irregularidade de representação dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HURB TECHNOLOGIES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso (inadmissão)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Procuração E Substabelecimento
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento

Case Brief

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Parties

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual constatada no STJ
  3. 3 decorrente inércia da parte em sanar o vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e deixou de regularizar a irregularidade de representação dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (inadmissão)

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...