AREsp 2446242 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes às advogadas indicadas, não regularizando a representação apesar de intimada, e a petição apresentada fora do prazo restou preclusa, configurando a hipótese da Súmula 115/STJ; determina-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes às subscritoras do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para saneamento da representação não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes às advogadas indicadas, não regularizando a representação apesar de intimada, e a petição apresentada fora do prazo restou preclusa, configurando a hipótese da Súmula 115/STJ; determina-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis