AREsp 2547376 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, determinou-se majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação em razão da Súmula 284/STF
- 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
- 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 sobre requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, determinou-se majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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