AREsp 2551237 - DECISAO
Por deficiência de fundamentação — ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e possível dissídio jurisprudencial — incide a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não é conhecido; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: B L C; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
B L C
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 3 aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Por deficiência de fundamentação — ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e possível dissídio jurisprudencial — incide a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não é conhecido; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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