AREsp 2558664 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Recorrente: DAIANE XAVIER DA COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DAIANE XAVIER DA COSTA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03
  3. 3 obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.