AREsp 2541499 - DECISAO

AREsp 2541499 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e deixou de sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi considerado inadmissível, e determinou-se a...

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Parties
Agravante/recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e deixou de sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi considerado inadmissível, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...