AREsp 2532262 - DECISAO

AREsp 2532262 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DEIVID GUIMARAES PARREIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DEIVID GUIMARAES PARREIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ relativos ao CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.