AREsp 2535432 - DECISAO

AREsp 2535432 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não regularizou a representação processual mediante a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento da subscritora, não sanando o vício no prazo legal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ANDERSON SOUTO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON SOUTO BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão quanto ao saneamento do vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não regularizou a representação processual mediante a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento da subscritora, não sanando o vício no prazo legal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se.