AREsp 2563822 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), tendo a parte sido intimada em 21/09/2023 e interposto o agravo em 17/10/2023, sendo portanto manifestamente intempestivo à luz dos dispositivos do Código de Processo Civil; por essa razão e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o...

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Parties
Agravante: EUROTEC INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS UNIPESSOAL LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

EUROTEC INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS UNIPESSOAL LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), tendo a parte sido intimada em 21/09/2023 e interposto o agravo em 17/10/2023, sendo portanto manifestamente intempestivo à luz dos dispositivos do Código de Processo Civil; por essa razão e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Ademais, caso exista prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em favor da parte adversa em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.