AREsp 2456417 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, e por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento, vício de representação não sanado apesar de intimação; aplicada a...

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Parties
Agravante: DIRCEU COSMO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

DIRCEU COSMO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, e por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento, vício de representação não sanado apesar de intimação; aplicada a Súmula 115/STJ, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.