AREsp 2500581 - DECISAO

AREsp 2500581 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de comprovação do recolhimento de custas e irregularidade no preparo não sanada, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; secundariamente, o recurso também foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal; determino, se aplicável, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidadedejustiça, Súmula 187/stj, ADPF 387/pi
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidadedejustiça Súmula 187/stj +1 more

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Parties

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento de custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de comprovação do recolhimento de custas e irregularidade no preparo não sanada, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; secundariamente, o recurso também foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal; determino, se aplicável, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.