AREsp 2540940 - DECISAO

AREsp 2540940 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC de 2015, razão pela qual há delineamento objetivo do recurso cabível (cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; por fim, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO MARQUES GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto (agravo Interno Indicado) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

JOAO MARQUES GALDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto (agravo Interno Indicado) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 incidência das regras de admissibilidade do CPC/2015 em decisões publicadas na vigência do novo CPC
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios pelo tribunal superior quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC de 2015, razão pela qual há delineamento objetivo do recurso cabível (cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; por fim, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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