AREsp 2544483 - DECISAO

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Por não ter sido indicada de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo; se houver honorários fixados pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ZELIA VITER MADRUGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

ZELIA VITER MADRUGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicada de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo; se houver honorários fixados pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.