AREsp 2548354 - DECISAO

AREsp 2548354 - DECISAO

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a questão relativa à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e diante do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIEL FIGUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

DANIEL FIGUEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência analógica da Súmula 182/STJ quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a questão relativa à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e diante do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.