AREsp 2577390 - DECISAO

AREsp 2577390 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem os objetos de dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, com fundamento no art.85, §11 do CPC; decisão proferida com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEANDRO MORAES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Precedentes E Súmulas

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Parties

ALEANDRO MORAES PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem os objetos de dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, com fundamento no art.85, §11 do CPC; decisão proferida com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.