AREsp 2542687 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF: a fundamentação do recurso é deficiente por indicar genericamente violação de lei federal sem especificar dispositivos, tornando-o inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando estes já tenham sido fixados nas instâncias...

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Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recursos Especiais, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Recursos Especiais Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF: a fundamentação do recurso é deficiente por indicar genericamente violação de lei federal sem especificar dispositivos, tornando-o inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto ao CPC aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.