AREsp 2544345 - DECISAO

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Como a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial, por força do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e de entendimento consolidado desta Corte de que a decisão de inadmissibilidade é...

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Parties
Agravante: EURIA LUCIA DE OLIVEIRA AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

EURIA LUCIA DE OLIVEIRA AMARANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 83/STJ, 5/STJ e 7/STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Como a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial, por força do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e de entendimento consolidado desta Corte de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua totalidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...