AREsp 2529507 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tivessem sido fixados nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: APARECIDO PEREIRA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Preclusão
Case Brief
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Parties
APARECIDO PEREIRA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 aplicação dos prazos processuais do CPC
- 3 comprovação de feriado local para suspensão de prazo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tivessem sido fixados nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo por intempestividade
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
Full Case Text
Judgment text and source record
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