AREsp 2556779 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o...

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Parties
Agravante: JEFERSON PEREIRA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

JEFERSON PEREIRA BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso concreto
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e os CPCs de 1973 e 2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.