AREsp 2571405 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ.
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- Parties
- Agravante: SANDRA GARCIA NEGRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Requisito De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial
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Parties
SANDRA GARCIA NEGRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
- 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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