AREsp 2547725 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais impugnados
3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela falta de comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso (inadmissão).
• Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.