AREsp 2571662 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal, sem particularização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

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Parties
Agravante: GISELE APARECIDA DARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Controle De Admissibilidade De Recursos Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

GISELE APARECIDA DARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 fundamentação para não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal, sem particularização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se