AREsp 2561639 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação e impondo a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
• Publique-se