AREsp 2576659 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, com fundamento no art....
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- Parties
- Agravante/recorrente: IGOR AUGUSTO DA SILVA JUSTINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
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Parties
IGOR AUGUSTO DA SILVA JUSTINO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese concreta
- 3 regras de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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