AREsp 2554530 - DECISAO

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Em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização dentro do prazo (preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido, sendo também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento fundado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GLAUCIO JOSE GEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

GLAUCIO JOSE GEARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal para regularização de representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização dentro do prazo (preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido, sendo também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento fundado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.