AREsp 2564452 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou alvo de dissídio jurisprudencial, situação que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: FARMARIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FARMARIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Carência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação
3 Regime de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.