AREsp 2546521 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DERALDO ALVES DA SILVA e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de DERALDO ALVES DA SILVA e OUTRO, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, Dr. Thiago Ramos Vianna, e do recurso especial, Dr. Ayrton Mendes Vianna. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a alegar que a cadeia de representação está regular (fls. 478/479). Observe-se que não há a procuração originária da parte recorrente, conferindo poderes ao advogado que assinou o substabelecimento de fl. 412. Assim, o mencionado instrumento de substabelecimento não tem eficácia, pois o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1634557/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 03/12/2020; o AgInt no REsp 1759439/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Dje de 02/09/2020. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n.º 115 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA