AREsp 2542324 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos citados; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia...

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Parties
Agravante: ANDRE LUCIA CARDOSO MOTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDRE LUCIA CARDOSO MOTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data da publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos citados; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça