AREsp 2542600 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 10/10/2023 e agravo em 06/11/2023), e não houve regularização da procuração/representação processual apesar da intimação para sanar o vício, incidindo a Súmula 115/STJ e as normas do Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JUARES DORNELLES ALVES; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

JUARES DORNELLES ALVES

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularização da procuração/substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 10/10/2023 e agravo em 06/11/2023), e não houve regularização da procuração/representação processual apesar da intimação para sanar o vício, incidindo a Súmula 115/STJ e as normas do Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...