AREsp 2531838 - DECISAO

AREsp 2531838 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, nem regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão está baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE PRODUTOS NUTRICIONAIS - ABENUTRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE PRODUTOS NUTRICIONAIS - ABENUTRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, nem regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão está baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se