AREsp 2556405 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, sendo determinada a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrente: ADRIANA MONTEIRO CHEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADRIANA MONTEIRO CHEDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, sendo determinada a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...