AREsp 2575253 - DECISAO

AREsp 2575253 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque a divergência invocada se dava entre acórdãos do mesmo tribunal, o que não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE MIGUEL GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE MIGUEL GERALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque a divergência invocada se dava entre acórdãos do mesmo tribunal, o que não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça