AREsp 2560466 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial
2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3. 3 regime de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se os enunciados administrativos do STJ sobre qual Código de Processo Civil observar conforme a data de publicação da decisão impugnada; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...