AREsp 2557268 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.