AREsp 2505497 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme os dispositivos do CPC aplicáveis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato que permitisse regularização, e determino-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente/agravante: ANTONIO AUGUSTO DA CUNHA CROSARA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO AUGUSTO DA CUNHA CROSARA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do recurso
determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça