AREsp 2553885 - DECISAO

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Inadmito o recurso porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos...

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Parties
Recorrente: NORMA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 Vs Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 Vs Cpc/2015)

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Parties

NORMA APARECIDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade de recursos
  3. 3 critério de observância dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 (CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação)

Ratio Decidendi

Inadmito o recurso porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.