AREsp 2555653 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 em decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo, tendo em vista a fundamentação e o enquadramento normativo adotados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; o Tribunal assinala que contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento sob regime de recursos repetitivos é cabível agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e que, por ter sido a decisão agravada publicada na vigência do novo CPC, não se aplica o princípio da fungibilidade; determina, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...