REsp 2127809 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação do recorrente, que deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais alegadamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, se houver fixação...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Segundo O CPC, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Segundo O CPC Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para indeferir conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação do recorrente, que deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais alegadamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça