AREsp 2551739 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente nem oportunamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (sequência do código de barras ausente) e por não ter sido sanado o vício dentro do prazo, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JEAN FABIO XIMENES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal +2 more

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Parties

JEAN FABIO XIMENES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido (sequência numérica do código de barras ausente) e deserção do recurso
  2. 2 preclusão temporal quanto à regularização do preparo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente nem oportunamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (sequência do código de barras ausente) e por não ter sido sanado o vício dentro do prazo, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.