AREsp 2577525 - DECISAO

AREsp 2577525 - DECISAO

Verificado o óbice da Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o recurso especial apresenta deficiência de fundamentação que inviabiliza seu conhecimento; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: NYEDJA ALVES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NYEDJA ALVES LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ na hipótese de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificado o óbice da Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o recurso especial apresenta deficiência de fundamentação que inviabiliza seu conhecimento; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.