AREsp 2565026 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de preparo (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento) sem comprovação da alegada justiça gratuita, aliada à ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação processual, conforme os Enunciados Administrativos, súmulas aplicáveis e dispositivos regimentais, impondo a deserção do recurso.

Parties: Agravante: ALUISIO SERGIO NOVAIS ELEUTERIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Preparo, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Preparo Gratuidade De Justiça Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALUISIO SERGIO NOVAIS ELEUTERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do recurso especial
2 mera alegação de justiça gratuita sem comprovação nos autos não afasta a deserção
3 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.