AREsp 2588858 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, contra a mesma decisão, o recorrente havia oposto embargos de declaração antes de interpor o recurso especial, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi...

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Parties
Agravante: CLAUDIO HENRIQUE BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 preclusão consumativa em razão de embargos de declaração opostos anteriormente
  3. 3 aplicação do princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, contra a mesma decisão, o recorrente havia oposto embargos de declaração antes de interpor o recurso especial, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.