AREsp 2581104 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e...
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- Parties
- Agravante: ESTEVAO RUCHINSKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
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Parties
ESTEVAO RUCHINSKI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial, exigindo impugnação integral
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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