AREsp 2547767 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Decisão agravada inadmitiu recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado
2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e possibilidade de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e completa de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.