AREsp 2566444 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido....

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Parties
Agravante: VINOS Y CUBAS IMPORTACAO E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação, Aplicação Do Código De Processo Civil
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação Aplicação Do Código De Processo Civil

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Parties

VINOS Y CUBAS IMPORTACAO E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local no ato
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação anterior nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.