AREsp 2584068 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SURUBIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SURUBIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
- 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade recursal
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia
Full Case Text
Judgment text and source record
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