AREsp 2563268 - DECISAO

AREsp 2563268 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e a parte não regularizou a representação processual nem comprovou justa causa para prorrogação, aplicando-se as normas do CPC e a Súmula 115/STJ.

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Parties
Agravante: ENLACE SEMILLA AGRONEGOCIOS, COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Indefiro o pedido de prorrogação do prazo e não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Prorrogação De Prazo, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Prorrogação De Prazo Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

ENLACE SEMILLA AGRONEGOCIOS, COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 pedido de prorrogação de prazo por 15 dias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e a parte não regularizou a representação processual nem comprovou justa causa para prorrogação, aplicando-se as normas do CPC e a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de prorrogação do prazo e não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferir o pedido de prorrogação do prazo.
  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.