AREsp 2570670 - DECISAO

AREsp 2570670 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial (devendo ser interposto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC), além de o agravo ter sido intempestivo (interposição fora do prazo legal); determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SILVA & PAIM EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade E Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Cabimento De Agravo, Tempestividade, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Cabimento De Agravo Tempestividade Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SILVA & PAIM EMBALAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade E Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de interpor agravo previsto no art. 1.042 do CPC para inadmissão de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial (devendo ser interposto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC), além de o agravo ter sido intempestivo (interposição fora do prazo legal); determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.