AREsp 2553281 - DECISAO

AREsp 2553281 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 11/09/2023 contra intimação do acórdão em 17/08/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual (não juntada da procuração/cadeia de substabelecimento e não sanção do vício após...

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Parties
Recorrente: IDEA CONDOMINIUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

IDEA CONDOMINIUM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 11/09/2023 contra intimação do acórdão em 17/08/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual (não juntada da procuração/cadeia de substabelecimento e não sanção do vício após intimação), sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça