AREsp 2558063 - DECISAO

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Porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e é pacífico o entendimento de que é necessária a atuação do órgão colegiado e a prévia interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281/STF), o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVINHO JERONIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

SILVINHO JERONIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e é pacífico o entendimento de que é necessária a atuação do órgão colegiado e a prévia interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281/STF), o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.